Procuradoria Geral da República encaminhou ao STF três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que consideram inconstitucionais diversos dispositivos da nova lei.
A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 21 de janeiro, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.651/2012, o novo Código Florestal. As ações consideram inconstitucional a forma como o novo código trata as áreas de preservação permanentes, a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental.
Leia o resto da notícia aqui. Na notícia original tem o link para as ADIs.
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